Regularidade na entrega da documentação garante benefícios previdenciários aos MEIs
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que se encerra na próxima quarta-feira, 31. A declaração deve reunir informações sobre a atividade empreendedora realizada ao longo do ano de 2022. A regularidade na entrega da documentação é fundamental para a manutenção dos benefícios previdenciários.
A DASN-SIMEI é uma declaração simplificada que engloba informações como o faturamento bruto do negócio, despesas e contratação de funcionários, e se o MEI exerceu alguma atividade específica que exige autorização especial.
O gerente do Sebrae Amaggeldo Barbosa, ressalta que a declaração é obrigatória mesmo para aqueles empreendedores que não tiveram movimentação financeira ou tenham emitido notas fiscais durante o ano-calendário de 2022. “É importante entender que a não entrega ou a entrega fora do prazo pode acarretar multas e complicações legais para os Microempreendedores”, enfatiza.
Amaggeldo Barbosa ainda destaca que, a declaração pode ser preenchida e enviada de forma online, por meio do Portal do Empreendedor. ‘A entrega da Declaração Anual permite a comprovação de renda, facilitando o acesso a serviços como empréstimos e financiamentos, além de ser importante para a manutenção dos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e auxílio-doença”, finaliza. (Assessoria de Imprensa do Sebrae Tocantins)